MENSAGEM
sent: January 19, 2007 5:08 AM
subject: LESSIE PRECISA DE UM LAR ELA FOI QUASE DEGOLADA PELO SEU EX DONO
TEM Q SER UMA FAMILIA MUITO BACANA Q VAI TRATA-LA C/ MUITO CARINHO
E RESPEITO ELA É MUITO BOAZINHA E MEDROSA TBM JA SOFREU MUITO TADINHA.
CONTATO C/ FLAVIA TELEFONES AQUI ABAIXO.
LESSY ; precisa de Ajuda* **
LESSY; precisa de um lar!!!!
URGENTEEEEEE
ESSA CACHORRINHA DA FOTO É A LESSIE,TEM POR VOLTA DE 6 MESES, É MESTIÇA DE BOXER COM SRD. - FOI SOCORRIDA HOJE DIA 22/12,FOI ESFAQUEADA PELO SEU DONO.
ESTÁ EM UMA CLINICA,FARÁ UMA CIRURGIA PARA RETIRADA DA PARTE NECROSADA E ENCHERTO.
BEM ELA FEZ A CIRURGIA , AGORA ELA NECESSITA DE BANDIVET(CREME) USO VETERINÁRIO PARA OS CURATIVOS QUE SÃO FEITOS DIARIAMENTE.
ELA ESTÁ SE RECUPERANDO MUITO BEM,GRAÇAS À DEUS, E VCS QUE AJUDARAM!
QUEM PUDER AJUDAR COM A MEDICAÇÃO,LIGAR PARA FLAVIA CEL.(011) 82850709 OU 43611992 (ESTE COML. ATÉ 18HRS.
PELO AMOR DE DEUS É MUITA CRUELDADE.
precisamos de ajudaaaa
urgente
FOTOS ANTES DA CIRURGIA;
http://www.orkut.com/AlbumZoom.aspx?uid=18148823706203747121&pid=2
http://www.orkut.com/AlbumZoom.aspx?uid=18148823706203747121&pid=3
FOTOS POS CIRURGIA
http://www.orkut.com/AlbumZoom.aspx?uid=18148823706203747121&pid=10
http://www.orkut.com/AlbumZoom.aspx?uid=18148823706203747121&pid=12
A LESSY* AGRADECE =D
Sunday, January 21, 2007
L'alphaBet-Campanha.Com-REY-naEstradaAbandonado.
MENSAGEM
sent: January 20, 2007 12:33 PM
subject: Gente do bem!!!!
Povo do Jardim, gente do bem,
Sei que vai ser difícil acreditar, mas isso é um cachorro. O Rey (este é o nome que ganhou) foi resgatado quinta feira (11/01), a caminho do Jardim na beira da estrada retirado de uma valeta. Não conseguia mais sequer se arrastar. Vitima de maltrato e abandono, possivelmente tenha levado uma paulada nas costas resultando na paralisia. Durante quinze dias será medicado e temos esperanças que ele se recupere, senão total, pelo menos parcialmente. Como sempre, o nosso Rey, precisará de uma super alimentação durante esses dias de tratamento.
FOTOS DO REY NO MEU ALBUM (MIKAEL)
Quem puder ajudar, o Rey precisará dos seguintes medicamentos:
Dexa-Citoneuriun injetávelBanamine injetável
Xantinon injetávelRação (de melhor qualidade)
Consulta e Procedimentos veterinários (R$ 80,00)
Ou
Banco Itaú Ag. 0149 - C/C 58.635-6
Fabia Gabriela Vicente
sent: January 20, 2007 12:33 PM
subject: Gente do bem!!!!
Povo do Jardim, gente do bem,
Sei que vai ser difícil acreditar, mas isso é um cachorro. O Rey (este é o nome que ganhou) foi resgatado quinta feira (11/01), a caminho do Jardim na beira da estrada retirado de uma valeta. Não conseguia mais sequer se arrastar. Vitima de maltrato e abandono, possivelmente tenha levado uma paulada nas costas resultando na paralisia. Durante quinze dias será medicado e temos esperanças que ele se recupere, senão total, pelo menos parcialmente. Como sempre, o nosso Rey, precisará de uma super alimentação durante esses dias de tratamento.
FOTOS DO REY NO MEU ALBUM (MIKAEL)
Quem puder ajudar, o Rey precisará dos seguintes medicamentos:
Dexa-Citoneuriun injetávelBanamine injetável
Xantinon injetávelRação (de melhor qualidade)
Consulta e Procedimentos veterinários (R$ 80,00)
Ou
Banco Itaú Ag. 0149 - C/C 58.635-6
Fabia Gabriela Vicente
L'alphaBet-Campanha.Com-EAB-EspaçoAmigoBICHO
MENSAGEM
to: EAB-Espaço Amigo Bicho
sent: January 21, 2007 8:05 PM
subject: CAMISETAS- AJUDEM O EAB
Amigos o EAB esta vendendo camisetas, em que toda a renda arrecadada, esta sendo voltada para tratamento, castração das nossas crianças, e para contrução dos nossos canis, dando um condição melhor para eles.
VEJAM NO FOTOLOG - http://eab.gigafoto.com.br AS DIVERSAS ESTAMPAS, EM FOTO QUE ESTÃO A VENDA, E AINDA ALGUNS EXEMPLOS DE ESTAMPAS PERSONALIZADAS (que são as de sua escolha e com textos de sua preferência também)
Nossas camisetas estão sendo vendidas, por somente R$ 25,00 reais (com frete incluso) para todo Brasil.
" COM APENAS UM POUCO VOCÊ PODE AJUDAR MUITO "
Contamos com sua ajuda - divulguem para seus amigos.
Contato c/ JOYCE - no email - bichoamigo@gmail.com
Obrigada silvia
to: EAB-Espaço Amigo Bicho
sent: January 21, 2007 8:05 PM
subject: CAMISETAS- AJUDEM O EAB
Amigos o EAB esta vendendo camisetas, em que toda a renda arrecadada, esta sendo voltada para tratamento, castração das nossas crianças, e para contrução dos nossos canis, dando um condição melhor para eles.
VEJAM NO FOTOLOG - http://eab.gigafoto.com.br AS DIVERSAS ESTAMPAS, EM FOTO QUE ESTÃO A VENDA, E AINDA ALGUNS EXEMPLOS DE ESTAMPAS PERSONALIZADAS (que são as de sua escolha e com textos de sua preferência também)
Nossas camisetas estão sendo vendidas, por somente R$ 25,00 reais (com frete incluso) para todo Brasil.
" COM APENAS UM POUCO VOCÊ PODE AJUDAR MUITO "
Contamos com sua ajuda - divulguem para seus amigos.
Contato c/ JOYCE - no email - bichoamigo@gmail.com
Obrigada silvia
L'alphaBet-Hospital-GAFRÉ E GUINLE
sent: January 21, 2007 3:09 PM
subject: QUEM PUDER AJUDE,UMA BOA OPORTUNIDADE DE PRATICAR A CARIDADE
As crianças com AIDS do HOSPITAL GAFRÈ E GUINLE precisam muito
de:
LEITE EM PÓ, PÃO INTEGRAL, CREME DE ARROZ, CREMOGEMA, enfim
ALIMENTOS INFANTIS.
Precisamos da sua ajuda!
As doações podem ser entregues diretamente no Hospital,
HOSPITAL GAFRÈ E GUINLE
- Ambulatório da PEDIATRIA - RUA MARIZ E BARROS, 775 - Térreo -
Tijuca - Rio de Janeiro
TEL.: (21) 2569-1620 ramal:253 (251 e 252 - somente pela manhã)
Gente, não dá trabalho... Se não for doar, pelo menos repasse a
mensagem, pois alguém poderá fazer a doação.
As crianças da Pediatria do Hospital Grafrè agradecem de
coração!!!!!
subject: QUEM PUDER AJUDE,UMA BOA OPORTUNIDADE DE PRATICAR A CARIDADE
As crianças com AIDS do HOSPITAL GAFRÈ E GUINLE precisam muito
de:
LEITE EM PÓ, PÃO INTEGRAL, CREME DE ARROZ, CREMOGEMA, enfim
ALIMENTOS INFANTIS.
Precisamos da sua ajuda!
As doações podem ser entregues diretamente no Hospital,
HOSPITAL GAFRÈ E GUINLE
- Ambulatório da PEDIATRIA - RUA MARIZ E BARROS, 775 - Térreo -
Tijuca - Rio de Janeiro
TEL.: (21) 2569-1620 ramal:253 (251 e 252 - somente pela manhã)
Gente, não dá trabalho... Se não for doar, pelo menos repasse a
mensagem, pois alguém poderá fazer a doação.
As crianças da Pediatria do Hospital Grafrè agradecem de
coração!!!!!
L'alphaBet-Campanha.Com-ARCAdeSãoFrancisco.
M E N S A G E M
sent: January 21, 2007 12:14 PM
subject: repassando ARCA DE SÃO FRANCISCO
ARCA DE SÃO FRANCISCO
A ARCA DE SÃO FRANCISCO ESTÁ LOTADA DE MUITOS FILHOTES E ADULTOS, TODOS PRECISANDO DE UM LAR, TODOS ESTES ANIMAIS FORAM ABANDONADOS A PRÓPRIA SORTE E RECOLHIDOS NA ARCA DE SÃO FRANCISCO, PARA QUE CONTINUEM FAZENDO ESTE TRABALHO. PRECISAM MUITO DE AJUDA, VOCES PODEM FAZER DOAÇÕES DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, OU MESMO FAZENDO UM DEPÓSITO NA CONTA DA ASF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1998 CONTA TIPO 003 CONTA NÚMERO 00000191-5
ENDEREÇO: ARCA DE SÃO FRANCISCO - RUA JESUINO DE ARUDA 2646
FONE: (16) 3364 2147 SÃO CARLOS.
VEJA FOTOS PELO ALBUM DA ANA PAULA:
http://www.orkut.com/AlbumZoom.aspx?uid=16144216515061479772&pid=4
sent: January 21, 2007 12:14 PM
subject: repassando ARCA DE SÃO FRANCISCO
ARCA DE SÃO FRANCISCO
A ARCA DE SÃO FRANCISCO ESTÁ LOTADA DE MUITOS FILHOTES E ADULTOS, TODOS PRECISANDO DE UM LAR, TODOS ESTES ANIMAIS FORAM ABANDONADOS A PRÓPRIA SORTE E RECOLHIDOS NA ARCA DE SÃO FRANCISCO, PARA QUE CONTINUEM FAZENDO ESTE TRABALHO. PRECISAM MUITO DE AJUDA, VOCES PODEM FAZER DOAÇÕES DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, OU MESMO FAZENDO UM DEPÓSITO NA CONTA DA ASF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1998 CONTA TIPO 003 CONTA NÚMERO 00000191-5
ENDEREÇO: ARCA DE SÃO FRANCISCO - RUA JESUINO DE ARUDA 2646
FONE: (16) 3364 2147 SÃO CARLOS.
VEJA FOTOS PELO ALBUM DA ANA PAULA:
http://www.orkut.com/AlbumZoom.aspx?uid=16144216515061479772&pid=4
L'alphaBet-SAFERNET-VocêSabeOQueÉ !!??
L'alphaBet
S A F E R N E T
A SaferNet Brasil
A SaferNet Brasil é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que reúne cientistas da computação, professores, pesquisadores e bacharéis em Direito com a missão de defender e promover os Direitos Humanos na Sociedade da Informação no Brasil.
Através da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, operada em parceria com o Ministério Público Federal, oferecemos à sociedade brasileira e a comunidade internacional um serviço anônimo de recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de denúncias sobre qualquer crime ou violação aos Direitos Humanos praticado através da Internet, tudo dentro dos mais rígidos padrões técnicos e operacionais fixados pelos organismos de padronização e certificação internacionais.
Saiba mais em Quem Somos e ComoFunciona
SaferNet Brasil e Você, Protegendo os Direitos Humanos na Internet, contra a censura e em defesa da liberdade de expressão.
*****Canal de Orientação
Você foi vítima de Ameaça, Falsa Identidade, Calúnia, Injúria, Difamação na Internet? Saiba o que fazer.
*****Crimes no Orkut
Decisão da Justiça Federal de SP
Decisão do Tribunal de Justiça de MG
Decisão do Tribunal de Justiça do RS
Modelo de Carta para notificação
Evolução cronológica do caso
O R K U T
Crimes no Orkut: entenda a evolução cronológica do caso que desafia as instituições do Estado Democrático de Direito no Brasil
este tópico está em permanente processo de atualização, visite-o regularmente para acompanhar as novidades
: 25/10/2006
22/01/2004 - O grupo econômico Google lança o serviço Orkut, criado por um engenheiro turco chamado Orkut Büyükkokten. Rapidamente o serviço ganha a preferência dos internautas brasileiros, que se tornam a maioria dos usuários no site. Os termos de serviço do recém lançado Orkut estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para cadastro e sua utilização.
20/09/2004 - A Agência Repórter Social publica a primeira matéria-denúncia sobre as violações aos Direitos Humanos no Orkut, sob o título Nazismo, racismo, xenofobia, pedofilia: conheça o outro lado do Orkut
06/02/2005 - O Jornal The New York Times publica extensa matéria sobre os crimes contra os Direitos Humanos praticados no Orkut e as dificuldades enfrentadas pelas autoridades brasileiras na identificação e responsabilização dos criminosos, bem como a postura da Google em relação ao problema.
Abril de 2005 - Para atender diretamente os consumidores brasileiros, esmagadora maioria dos clientes do serviço, a Google disponibiliza uma versão oficial do site Orkut em português, sendo a versão brasileira a segunda a ser lançada, depois da versão original em inglês.
02/06/2005 - Diante do crescimento assustador do número de perfis e comunidades racistas no Orkut, o Ministério Público intensifica as investigações.
20/06/2005 - O grupo econômico Google inicia suas atividades econômicas no Brasil. Para tanto é criada uma empresa subsidiária, a sociedade comercial controlada Google Brasil Internet Ltda., com sede e foro na cidade de São Paulo, cujos únicos sócios são as empresas norteamericanas Google Inc. e Google International LLC.
Julho de 2005 - São produzidas as primeiras notícias-crime retratando a distribuição, em larga escala, de imagens contendo cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes no Orkut. Procurada através do escritório em Belo Horizonte a Google Brasil se nega a tomar providências alegando que o problema deve ser resolvido nos EUA, pela matriz norteamericana. As notícias-crime produzidas são encaminhadas para a Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal em Brasília, com pedido de instauração de inquéritos policiais criminais para investigar os fatos e punir os responsáveis.
10/08/2005 a 31/08/2005 - É publicada, pela Agência Repórter Social, a série de reportagens "Orkut Sem Lei", que retrata em 28 matérias especiais a dimensão, abrangência e gravidade dos crimes contra os Direitos Humanos praticados impunimente no Orkut.
Dezembro de 2005 - O número de denúncias de pornografia infantil e pedofilia no Orkut chega a 1582 (mil quinhentas e oitenta e duas), fazendo como que a SaferNet Brasil, através do seu presidente, solicite uma audiência com o Diretor Geral da Google Brasil, Sr. Alexandre Hohagen, para apresentar as notícias-crime produzidas e solicitar providências imediatas. A Google Brasil não respondeu ao pedido de audiência.
13/01/2006 - Diante da omissão e falta de respostas da Google Brasil, a SaferNet Brasil solicita a intervenção da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (ABRANET) no sentido de abrir um canal de diálogo com os responsáveis pela empresa no Brasil e solicitar providências imediatas em relação a escalada da criminalidade cibernética no Orkut, no particular a pornografia infantil e pedofilia. A ABRANET informa que as tentativas de contato com a Google Brasil foram ignoradas.
19/01/2006 - Diante das inúmeras tentativas frustradas de contato, a SaferNet Brasil solicita uma audiência com os Procuradores da República integrantes do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal de SP para discutir o problema. Na ocasião o MPF-SP informou da existência de dezenas de procedimentos instaurados para investigar crimes de pedofilia e racismo no Orkut, e que até aquela data a empresa não tinha respondido às solicitações feitas pelo MPF-SP.
07/02/2006 - O Jornal O Estado de São Paulo publica uma matéria especial retratando os mais variados crimes praticados impunemente no Orkut, com destaque para a ação dos pedófilos brasileiros que utilizam o site para aliciar as nossas crianças e adolescentes. Ainda assim a Google Brasil prefere silenciar e ignorar os apelos da imprensa e da sociedade civil brasileira.
23/02/2006 - Entendendo que todas as tentativas de solução administrativa do problema foram esgotadas, e não havendo por parte da Google Brasil nenhum interesse em resolver os graves crimes praticados por brasileiros através do Orkut no Brasil, a SaferNet Brasil decide protocolar uma representação cível e criminal no MPF-SP contra a Google Brasil Internet Ltda, solicitando a instauração do competente inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal dos responsáveis pela empresa no Brasil pelos crimes tipicados nos incisos II e III do parágrafo 1 do Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. A representação é consubstanciada em um relatório de 150 (cento e cinquenta) páginas que retrata em detalhes os crimes e violações contra os Direitos Humanos praticados em larga escala por brasileiros através do Orkut no Brasil.
10/03/2006 - Com base na representação da SaferNet Brasil, o MPF-SP intima o Diretor Geral do Google Brasil, Alexandre Hohagen, para uma audiência na Procuradoria da República, sob pena de cometer o crime de desobediência e ser conduzido coercitivamente. Na audiência o Diretor da Google Brasil mostra-se preocupado e interessado em resolver o problema. O MPF-SP propõe a adesão do Google Brasil ao acordo de cooperação celebrado em 10 de novembro de 2005 entre os principais provedores de internet no Brasil e o MPF-SP. O diretor do Google compromete-se a dar uma resposta em poucos dias.
21/03/2006 - Diante da falta de respostas e providências efetivas por parte da Google Brasil, a SaferNet Brasil decide protocolar um pedido de providências, consubstanciado em um dossiê de 220 (duzentas e vinte) páginas, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, presidido pelo Ministro dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vanucci.
11/04/2006 - A Justiça Federal de SP quebra o sigilo telemático dos pedófilos e racistas do Orkut investigados pelo Ministério Público Federal de SP e denunciados pela SaferNet Brasil. A Google Brasil fica obrigada a fornecer as informações de IP (número de protocolo de internet), logs de acesso e dados cadastrais dos criminosos brasileiros que comprovadamente praticaram crimes de pedofilia e racismo no Orkut no Brasil.
18/04/2006 - A Google Brasil Internet Ltda. fornece à Justiça Estadual do Estado de São Paulo todas as informações relativas aos usuários que criaram perfis falsos de uma conhecida socialite paulistana que foi caluniada e difamada no Orkut, e teve o seu nome indevidamente inscrito numa comunidade chamada "Bregas Assumidos". Esse caso é a prova definitiva e irrefutável que a empresa Google Brasil tem todas as condições de colaborar com a Justiça Brasileira e cumprir as ordens judiciais a ela endereçadas. Leia uma parte do processo público, arquivado na 38 Vara Cível da Comarca do Estado de São Paulo.
26/04/2006 - Como resultado do pedido de providências n. 002/2006/SaferNet Brasil, protocolado em 21/03/2006 na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, é realizada uma Audiência Pública com a participação do Vice-Presidente de Desenvolvimento Cooporativo da Google Inc., David Drummond, e representantes da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Governo Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Associação Brasileira dos Provedores de Internet (ABRANET), e da SaferNet Brasil. Na audiência o executivo da Google Inc. compromete-se a colaborar com as autoridades brasileiras na elucidação dos crimes praticados por brasileiros no Orkut e mostra-se interessado em assinar um acordo com as autoridades brasileiras. Surpreendentemente o recém contratado advogado [e atual procurador] da empresa norteamericana assume postura diversa, gerando dúvidas sobre o real interesse da Google em um acordo com as autoridades brasileiras. Uma nova reunião é marcada para as 14:00PM do dia 16/05/2006 no MPF-SP para definir a operacionalização e o início efetivo desta cooperação. Ouça o áudio e leia as notas taquigráficas da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
16/05/2006 - Faltando 10 minutos para o início da reunião, a Google Brasil Internet Ltda. cancela unilateralmente a audiência sem nenhuma justificativa. A reunião serviria para discutir a forma de encaminhamento das ordens judiciais de quebra de dados telemáticos necessária à investigação dos crimes e também medidas de prevenção à criminalidade cibernética no ambiente Orkut. Como consequência o Ministério Público Federal de SP determina a abertura de inquéritos policiais para apurar a responsabilidade dos diretores da Google Brasil pelos crimes de desobediência (art. 330 do Código Penal) e favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal).
23/05/2006 - Após cancelar unilateralmente a reunião no MPF-SP, uma delegação da Google Inc., liderada pela Sra. Nicole Wong, comparece a uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em Brasília. Na reunião os representantes da Google norteamericana reafirmam o compromisso de colaborar com as autoridades brasileiras na investigação dos crimes praticados no Orkut e comprometem-se a se pronunciar, em 15 dias, sobre a assinatura de um acordo formal de cooperação.
01/06/2006 - O Procurador da República Dr. Fernando de Almeida Martins, do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ingressa na Justiça Federal de Minas Gerais com Ação Civil Pública nº 2006.38.00.018200-1 contra a Google Inc.
27/06/2006 - A Comissão de Regulação e Energia da Câmara dos Representantes do Congresso dos EUA realiza uma Audiência Pública. Sob juramento a representante da Google Inc. afirma que a empresa possui uma política de "tolerância zero" com a pornografia infantil, e coopera regularmente com as autoridades em outros países na elucidação destes crimes. Em nenhum momento a Sra. Nicole Wong faz referências aos problemas relacionados a pedofilia no Orkut ou mesmo que esteve no Brasil para discutir o assunto e se comprometeu a cooperar com as autoridades brasileiras. Leia o testemunho da Diretora Jurídica da Google Inc. no Congresso dos EUA.
Julho de 2006 - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) tenta, sem sucesso, obter junto a Google as informações dos pedófilos e racistas brasileiros que estão praticando crimes no Orkut contra cidadãos brasileiros, no Brasil.
28/07/2006 - Diante do alarmante crescimento do número de vítimas no Orkut, notadamente crianças e adolescentes brasileiras, o presidente da SaferNet Brasil solicita uma audiência com o Diretor-Geral da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, para apresentar o balanço das denúncias recebidas pela instituição no primeiro semestre de 2006 e apelar por providências imediatas. O diretor do Google Brasil recusa-se a conversar sobre o assunto e a agendar a reunião.
03/08/2006 - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados solicita o apoio técnico, científico e operacional da SaferNet Brasil na elaboração de um dossiê sobre o fenômeno da pornografia infantil e pedofilia no Orkut, para ser enviado ao Congresso dos EUA.
09/08/2006 - A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou liminar determinando que a Google Brasil Internet Ltda. retire foto de menina do site de relacionamento Orkut, em razão da publicação não ser autorizada, negando o recurso dos advogados do grupo econômico Google e fixando a responsabilidade da Google Brasil Internet Ltda. no cumprimendo das decisões judiciais. Em sua decisão os juízes assinalaram que "não procede a alegação da recorrente no sentido de não ter o poder de cumprir a medida liminar deferida, porquanto não teria ingerência sobre os dados mantidos nos servidores das empresas Google Inc. e Google International LLC., localizada nos Estados Unidos da América. O contrato social da agravante, Google Brasil, dá conta que a sociedade é formada por ambas as empresas supra referidas, que, por sua vez, são as responsáveis pela manutenção do site www.orkut.com" "todas as empresas fazem parte do mesmo conglomerado financeiro, convergindo seus interesses ao mesmo ponto. Os lucros ou os gastos da Google Brasil são lucros ou gastos daquelas empresas também, como únicas sócias da limitada, na medida de sua responsabilidade". Leia a íntegra da decisão
15/08/2006 - A SaferNet Brasil conclui o relatório solicitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que descreve, em 130 (cento e trinta) páginas consubstanciadas em casos concretos, a maneira pela qual os pedófilos brasileiros utilizam o Orkut para cometer os mais horrendos e revoltantes crimes contra nossas crianças e adolescentes. O relatório, ilustrado com imagens de estupros e abusos reais cometidos contra as crianças, foi produzido a partir das informações constantes nas 34.715 (trinta e quatro mil setecentas e quinze) denúncias anônimas de pornografia infantil no Orkut recebidas pela instituição no período de 30 de janeiro a 05 de agosto de 2006, e que envolvem 1202 (mil duzentas e duas) comunidades e 3143 (três mil cento e quarenta e três) profiles. Em pelo menos 57% (cinqüenta e sete por cento) dos casos reportados e rastreados pela equipe técnica da SaferNet Brasil foram identificados indícios e evidências materiais capazes de comprovar a materialidade do crime descrito no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outros crimes contra o público infanto-juvenil O relatório estima em 40.000 (quarenta mil) o número de imagens de pornografia infantil publicadas no Orkut no período.
17/08/2006 - O Juiz Federal João Batista Ribeiro, da 5ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, concede tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 2006.38.00.018200-1 ajuizada pelo MPF-MG, determinando que a Google promova o imediato cancelamento de quatro comunidades do Orkut que comercializam, instigam ou induzem ao consumo do cloreto de etila, popularmente conhecido como lança-perfume. Em sua decisão o Exmo. Juiz destacou que "não se pode admitir que uma rede social de propriedade do GOOGLE, destinada a criar e manter relacionamentos entre seus membros, que no País congrega em torno de dez milhões de usuários, atinja público de menor maturidade, especialmente, crianças e adolescentes, sujeitando-os a efeitos socialmente indesejáveis em sua formação ou no seu comportamento".
21/08/2006 - Os advogados do grupo econômico Google ingressam com uma ação na Justiça Federal de SP solicitando a nomeação de um perito independente para, segundo a empresa, "confirmar que o Google Brasil não possui informações de usuários do Orkut.com".
22/08/2006 - O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Dr. Sergio Gardenghi Suiama, decide ajuizar uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de SP contra a Google Brasil Internet Ltda. Leia a íntegra da Ação Civil Pública.
23/08/2006 - A Justiça Federal de SP nega o pedido do grupo econômico Google para nomeação de um "auditor independente" para o caso Orkut. Leia a íntegra da decisão.
25/08/2006 - Em entrevista ao jornalista Sérgio Dávila da Folha de SP, a Diretora Jurídica da Google Inc. Nicole Wong ameaça bloquear o acesso dos brasileiros ao site de relacionamentos Orkut, sob a alegação de que os usuários brasileiros estão utilizando indevidamente o serviço. No mesmo dia o procurador da empresa americana no Brasil convoca uma entrevista coletiva e afirma que a empresa não cumprirá as leis do Brasil, mas sim a dos EUA. Ouça a entrevista
29/08/2006 - A SaferNet Brasil entrega uma cópia do relatório sobre a pornografia infantil e pedofilia no Orkut ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vanucci, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
31/08/2006 - A Justiça Federal de São Paulo acata o pedido formulado pelo MPF-SP na Ação Civil Pública e obriga a Google Brasil Internet Ltda. a cumprir, em 15 dias, todas as as ordens judiciais não cumpridas, sob pena de ser condenada a pagar 50 mil reais por cada decisão não cumprida, por dia de descumprimento. Em sua decisão o Juiz Federal juiz José Marcos Lunardelli, da 17ª Vara Federal Cível, destacou que é "peculiar o fato de a Google Brasil não cumprir as ordens da Justiça Federal Brasileira sob o argumento de que é apenas um escritório de marketing e vendas", o que o juiz classificou de postura "cômoda e complacente". Alertando para o fato de que "Para vender serviços no Brasil a GOOGLE está presente, mas para colaborar na elucidação de crimes, não!", concluindo que "É, portanto, da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, representante no Brasil da matriz norte-americana, o dever de cumprir as ordens judiciais que determinam a entrega de dados telemáticos imprescindíveis à identificação de brasileiros que cometem ilícitos penais no serviço ORKUT, administrado pela corporação GOOGLE." Leia a íntegra da decisão
01/09/2006 - A Google Brasil Internet Ltda. divulga nota repudiando a decisão da Justiça Federal Brasileira, taxando-a de "nula, ineficaz e imprecisa" e ingressa com embargos declaratórios com efeito infringente tentando anular a decisão da justiça que obriga a identificação dos pedófilos e racistas do Orkut.
04/09/2006 - A Justiça Federal de SP mantém a decisão e nega provimento aos embargos de declaração, obrigando a Google Brasil a cumprir as decisões da justiça e fornecer os dados dos pedófilos e racistas investigados pelo MPF-SP e denunciados pela SaferNet Brasil.
06/09/2006 - A Senadora Patrícia Saboya Gomes, ex-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou as redes criminosas de Exploração Sexual infantil e a Pedofilia na Internet no Brasil em 2003, faz um contundente discurso no plenário do Senado Federal contra a postura da Google Brasil em se negar a cumprir as órdens judiciais e dificultar a identificação dos pedófilos brasileiros que usam o Orkut para praticar crimes contra as nossas crianças. Ouça a primeira e a segunda parte do discurso.
11/09/2006 - O MPF-SP solicita à Justiça Federal de SP, por meio de embargos de declaração, que as decisões de quebra de sigilo de conteúdos criminosos também se apliquem a futuras ordens judiciais envolvendo comunidades no Orkut, bem como a outros serviços do Google, incluindo o Gmail.
13/09/2006 - O Juíz Federal Paulo Cezar Neves Júnior - substituto do juiz José Marcos Lunardelli - ao julgar o embargo de declaração da liminar protocolado pelo MPF-SP no dia 11/09/2006, decide manter a petição inicial do MPF-SP sem alterações e prorrogar o prazo para defesa do Google em 15 (quinze) dias.
25/09/2006 - A Google Brasil Internet Ltda. recorre ao Tribunal Regional Federal da 3 Região para tentar anular a decisão liminar do juiz José Marcos Lunardelli que determina o cumprimento das ordens judiciais e o fornecimento das informações necessárias à correta identificação dos pedófilos e racistas brasileiros do Orkut.
16/10/2006 - O MPF-SP impetra Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 3 Região contra a Google Brasil Internet Ltda objetivando garantir efeito nacional a decisão liminar proferida pela Justiça Federal de SP que obriga a empresa Google Brasil Internet Ltda a cumprir todas as ordens judiciais referentes aos serviços Google prestados para o público brasileiro.
25/10/2006 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que, entre os usuários do Orkut e as empresas Google, há uma relação de consumo. O TJMG também confirmou o entendimento de que a Google Brasil Internet Ltda é a empresa responsável por atender as solicitações da justiça e fornecer as informações dos criminosos. Em seu voto, o desembargador relator Paulo Roberto Pereira da Silva inicialmente salienta que "estando configurada a atividade de prestação de serviços em relação à rede de relacionamentos denominada Orkut, a Google Brasil Internet Ltda., na qualidade de representante da Google Inc., neste país, é responsável pelo fornecimento dos dados capazes de identificar de quem partiu a criação de perfil falso de um de seus usuários, tudo nos termos do Código de Defesa do Consumidor". O desembargador Pereira da Silva, ao improver o recurso, traz alguns parâmetros que podem ser utilizados em ações semelhantes: "1. Verifica-se que o Orkut é uma rede social filiada ao Google, criada em 22 de janeiro de 2004, com o objetivo de ajudar seus membros a criar novas amizades e manter relacionamentos. 2. O Orkut é integrado ao sistema ‘Google Accounts’. Nele, cada usuário, para fazer o acesso, deve estar cadastrado como um usuário da rede Google. 3. É público e notório que o Orkut configura uma prestação de serviços ao público, disponibilizada pela Google. Basta, para tanto, conferir o ‘Estatuto de Serviços’ do Orkut, disponível no site www.orkut.com. São cabíveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. 4. Assim, a despeito de a Google Brasil Internet Ltda. ser, de fato, uma pessoa jurídica diversa da Google Inc., é fácil constatar que elas pertencem a um mesmo grupo econômico. A primeira é uma representante da grande empresa Google no Brasil. 5. Não se pode, pois, exigir do consumidor que acione a Google Inc. quando, no país, existe uma representante sua, a Google Brasil, a qual, aliás, vem respondendo às autoridades governamentais, como o Ministério Público Federal, sobre as diversas denúncias de crimes cometidos com a utilização do Orkut. 6. Não pode a representante da grande empresa no Brasil participar somente das glórias, não respondendo pelos problemas apresentados pela gigantesca rede de relacionamento". O voto do relator foi acompanhado, na íntegra, pelos desembargadores Evangelina Castilho Duarte e Alberto Vilas Boas.
25/10/2006 - Google pede desculpas e inicia venda de publicidade no Orkut - Em declaração publicada no site do Orkut, o grupo econômico Google diz "Pedimos desculpas se demos a impressão de que não levamos a sério essa questão relacionada a conteúdo ilegal ou ofensivo que possa ser encontrado no orkut. Concordamos que o Google devia ter se empenhado mais em comunicar sua posição e seus planos para os usuários à medida que surgiram essas questões. Sabemos que ainda temos muito por fazer para minimizar as interações negativas no orkut e fazer com que continue sendo a comunidade segura, vibrante e valiosa atualmente desfrutada pela grande maioria de nossos usuários.". No mesmo dia, o conglomerado empresarial inicia, sem alardes, a venda de publicidade no Orkut
S A F E R N E T
A SaferNet Brasil
A SaferNet Brasil é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que reúne cientistas da computação, professores, pesquisadores e bacharéis em Direito com a missão de defender e promover os Direitos Humanos na Sociedade da Informação no Brasil.
Através da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, operada em parceria com o Ministério Público Federal, oferecemos à sociedade brasileira e a comunidade internacional um serviço anônimo de recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de denúncias sobre qualquer crime ou violação aos Direitos Humanos praticado através da Internet, tudo dentro dos mais rígidos padrões técnicos e operacionais fixados pelos organismos de padronização e certificação internacionais.
Saiba mais em Quem Somos e ComoFunciona
SaferNet Brasil e Você, Protegendo os Direitos Humanos na Internet, contra a censura e em defesa da liberdade de expressão.
*****Canal de Orientação
Você foi vítima de Ameaça, Falsa Identidade, Calúnia, Injúria, Difamação na Internet? Saiba o que fazer.
*****Crimes no Orkut
Decisão da Justiça Federal de SP
Decisão do Tribunal de Justiça de MG
Decisão do Tribunal de Justiça do RS
Modelo de Carta para notificação
Evolução cronológica do caso
O R K U T
Crimes no Orkut: entenda a evolução cronológica do caso que desafia as instituições do Estado Democrático de Direito no Brasil
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: 25/10/2006
22/01/2004 - O grupo econômico Google lança o serviço Orkut, criado por um engenheiro turco chamado Orkut Büyükkokten. Rapidamente o serviço ganha a preferência dos internautas brasileiros, que se tornam a maioria dos usuários no site. Os termos de serviço do recém lançado Orkut estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para cadastro e sua utilização.
20/09/2004 - A Agência Repórter Social publica a primeira matéria-denúncia sobre as violações aos Direitos Humanos no Orkut, sob o título Nazismo, racismo, xenofobia, pedofilia: conheça o outro lado do Orkut
06/02/2005 - O Jornal The New York Times publica extensa matéria sobre os crimes contra os Direitos Humanos praticados no Orkut e as dificuldades enfrentadas pelas autoridades brasileiras na identificação e responsabilização dos criminosos, bem como a postura da Google em relação ao problema.
Abril de 2005 - Para atender diretamente os consumidores brasileiros, esmagadora maioria dos clientes do serviço, a Google disponibiliza uma versão oficial do site Orkut em português, sendo a versão brasileira a segunda a ser lançada, depois da versão original em inglês.
02/06/2005 - Diante do crescimento assustador do número de perfis e comunidades racistas no Orkut, o Ministério Público intensifica as investigações.
20/06/2005 - O grupo econômico Google inicia suas atividades econômicas no Brasil. Para tanto é criada uma empresa subsidiária, a sociedade comercial controlada Google Brasil Internet Ltda., com sede e foro na cidade de São Paulo, cujos únicos sócios são as empresas norteamericanas Google Inc. e Google International LLC.
Julho de 2005 - São produzidas as primeiras notícias-crime retratando a distribuição, em larga escala, de imagens contendo cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes no Orkut. Procurada através do escritório em Belo Horizonte a Google Brasil se nega a tomar providências alegando que o problema deve ser resolvido nos EUA, pela matriz norteamericana. As notícias-crime produzidas são encaminhadas para a Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal em Brasília, com pedido de instauração de inquéritos policiais criminais para investigar os fatos e punir os responsáveis.
10/08/2005 a 31/08/2005 - É publicada, pela Agência Repórter Social, a série de reportagens "Orkut Sem Lei", que retrata em 28 matérias especiais a dimensão, abrangência e gravidade dos crimes contra os Direitos Humanos praticados impunimente no Orkut.
Dezembro de 2005 - O número de denúncias de pornografia infantil e pedofilia no Orkut chega a 1582 (mil quinhentas e oitenta e duas), fazendo como que a SaferNet Brasil, através do seu presidente, solicite uma audiência com o Diretor Geral da Google Brasil, Sr. Alexandre Hohagen, para apresentar as notícias-crime produzidas e solicitar providências imediatas. A Google Brasil não respondeu ao pedido de audiência.
13/01/2006 - Diante da omissão e falta de respostas da Google Brasil, a SaferNet Brasil solicita a intervenção da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (ABRANET) no sentido de abrir um canal de diálogo com os responsáveis pela empresa no Brasil e solicitar providências imediatas em relação a escalada da criminalidade cibernética no Orkut, no particular a pornografia infantil e pedofilia. A ABRANET informa que as tentativas de contato com a Google Brasil foram ignoradas.
19/01/2006 - Diante das inúmeras tentativas frustradas de contato, a SaferNet Brasil solicita uma audiência com os Procuradores da República integrantes do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal de SP para discutir o problema. Na ocasião o MPF-SP informou da existência de dezenas de procedimentos instaurados para investigar crimes de pedofilia e racismo no Orkut, e que até aquela data a empresa não tinha respondido às solicitações feitas pelo MPF-SP.
07/02/2006 - O Jornal O Estado de São Paulo publica uma matéria especial retratando os mais variados crimes praticados impunemente no Orkut, com destaque para a ação dos pedófilos brasileiros que utilizam o site para aliciar as nossas crianças e adolescentes. Ainda assim a Google Brasil prefere silenciar e ignorar os apelos da imprensa e da sociedade civil brasileira.
23/02/2006 - Entendendo que todas as tentativas de solução administrativa do problema foram esgotadas, e não havendo por parte da Google Brasil nenhum interesse em resolver os graves crimes praticados por brasileiros através do Orkut no Brasil, a SaferNet Brasil decide protocolar uma representação cível e criminal no MPF-SP contra a Google Brasil Internet Ltda, solicitando a instauração do competente inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal dos responsáveis pela empresa no Brasil pelos crimes tipicados nos incisos II e III do parágrafo 1 do Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. A representação é consubstanciada em um relatório de 150 (cento e cinquenta) páginas que retrata em detalhes os crimes e violações contra os Direitos Humanos praticados em larga escala por brasileiros através do Orkut no Brasil.
10/03/2006 - Com base na representação da SaferNet Brasil, o MPF-SP intima o Diretor Geral do Google Brasil, Alexandre Hohagen, para uma audiência na Procuradoria da República, sob pena de cometer o crime de desobediência e ser conduzido coercitivamente. Na audiência o Diretor da Google Brasil mostra-se preocupado e interessado em resolver o problema. O MPF-SP propõe a adesão do Google Brasil ao acordo de cooperação celebrado em 10 de novembro de 2005 entre os principais provedores de internet no Brasil e o MPF-SP. O diretor do Google compromete-se a dar uma resposta em poucos dias.
21/03/2006 - Diante da falta de respostas e providências efetivas por parte da Google Brasil, a SaferNet Brasil decide protocolar um pedido de providências, consubstanciado em um dossiê de 220 (duzentas e vinte) páginas, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, presidido pelo Ministro dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vanucci.
11/04/2006 - A Justiça Federal de SP quebra o sigilo telemático dos pedófilos e racistas do Orkut investigados pelo Ministério Público Federal de SP e denunciados pela SaferNet Brasil. A Google Brasil fica obrigada a fornecer as informações de IP (número de protocolo de internet), logs de acesso e dados cadastrais dos criminosos brasileiros que comprovadamente praticaram crimes de pedofilia e racismo no Orkut no Brasil.
18/04/2006 - A Google Brasil Internet Ltda. fornece à Justiça Estadual do Estado de São Paulo todas as informações relativas aos usuários que criaram perfis falsos de uma conhecida socialite paulistana que foi caluniada e difamada no Orkut, e teve o seu nome indevidamente inscrito numa comunidade chamada "Bregas Assumidos". Esse caso é a prova definitiva e irrefutável que a empresa Google Brasil tem todas as condições de colaborar com a Justiça Brasileira e cumprir as ordens judiciais a ela endereçadas. Leia uma parte do processo público, arquivado na 38 Vara Cível da Comarca do Estado de São Paulo.
26/04/2006 - Como resultado do pedido de providências n. 002/2006/SaferNet Brasil, protocolado em 21/03/2006 na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, é realizada uma Audiência Pública com a participação do Vice-Presidente de Desenvolvimento Cooporativo da Google Inc., David Drummond, e representantes da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Governo Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Associação Brasileira dos Provedores de Internet (ABRANET), e da SaferNet Brasil. Na audiência o executivo da Google Inc. compromete-se a colaborar com as autoridades brasileiras na elucidação dos crimes praticados por brasileiros no Orkut e mostra-se interessado em assinar um acordo com as autoridades brasileiras. Surpreendentemente o recém contratado advogado [e atual procurador] da empresa norteamericana assume postura diversa, gerando dúvidas sobre o real interesse da Google em um acordo com as autoridades brasileiras. Uma nova reunião é marcada para as 14:00PM do dia 16/05/2006 no MPF-SP para definir a operacionalização e o início efetivo desta cooperação. Ouça o áudio e leia as notas taquigráficas da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
16/05/2006 - Faltando 10 minutos para o início da reunião, a Google Brasil Internet Ltda. cancela unilateralmente a audiência sem nenhuma justificativa. A reunião serviria para discutir a forma de encaminhamento das ordens judiciais de quebra de dados telemáticos necessária à investigação dos crimes e também medidas de prevenção à criminalidade cibernética no ambiente Orkut. Como consequência o Ministério Público Federal de SP determina a abertura de inquéritos policiais para apurar a responsabilidade dos diretores da Google Brasil pelos crimes de desobediência (art. 330 do Código Penal) e favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal).
23/05/2006 - Após cancelar unilateralmente a reunião no MPF-SP, uma delegação da Google Inc., liderada pela Sra. Nicole Wong, comparece a uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em Brasília. Na reunião os representantes da Google norteamericana reafirmam o compromisso de colaborar com as autoridades brasileiras na investigação dos crimes praticados no Orkut e comprometem-se a se pronunciar, em 15 dias, sobre a assinatura de um acordo formal de cooperação.
01/06/2006 - O Procurador da República Dr. Fernando de Almeida Martins, do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ingressa na Justiça Federal de Minas Gerais com Ação Civil Pública nº 2006.38.00.018200-1 contra a Google Inc.
27/06/2006 - A Comissão de Regulação e Energia da Câmara dos Representantes do Congresso dos EUA realiza uma Audiência Pública. Sob juramento a representante da Google Inc. afirma que a empresa possui uma política de "tolerância zero" com a pornografia infantil, e coopera regularmente com as autoridades em outros países na elucidação destes crimes. Em nenhum momento a Sra. Nicole Wong faz referências aos problemas relacionados a pedofilia no Orkut ou mesmo que esteve no Brasil para discutir o assunto e se comprometeu a cooperar com as autoridades brasileiras. Leia o testemunho da Diretora Jurídica da Google Inc. no Congresso dos EUA.
Julho de 2006 - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) tenta, sem sucesso, obter junto a Google as informações dos pedófilos e racistas brasileiros que estão praticando crimes no Orkut contra cidadãos brasileiros, no Brasil.
28/07/2006 - Diante do alarmante crescimento do número de vítimas no Orkut, notadamente crianças e adolescentes brasileiras, o presidente da SaferNet Brasil solicita uma audiência com o Diretor-Geral da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, para apresentar o balanço das denúncias recebidas pela instituição no primeiro semestre de 2006 e apelar por providências imediatas. O diretor do Google Brasil recusa-se a conversar sobre o assunto e a agendar a reunião.
03/08/2006 - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados solicita o apoio técnico, científico e operacional da SaferNet Brasil na elaboração de um dossiê sobre o fenômeno da pornografia infantil e pedofilia no Orkut, para ser enviado ao Congresso dos EUA.
09/08/2006 - A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou liminar determinando que a Google Brasil Internet Ltda. retire foto de menina do site de relacionamento Orkut, em razão da publicação não ser autorizada, negando o recurso dos advogados do grupo econômico Google e fixando a responsabilidade da Google Brasil Internet Ltda. no cumprimendo das decisões judiciais. Em sua decisão os juízes assinalaram que "não procede a alegação da recorrente no sentido de não ter o poder de cumprir a medida liminar deferida, porquanto não teria ingerência sobre os dados mantidos nos servidores das empresas Google Inc. e Google International LLC., localizada nos Estados Unidos da América. O contrato social da agravante, Google Brasil, dá conta que a sociedade é formada por ambas as empresas supra referidas, que, por sua vez, são as responsáveis pela manutenção do site www.orkut.com" "todas as empresas fazem parte do mesmo conglomerado financeiro, convergindo seus interesses ao mesmo ponto. Os lucros ou os gastos da Google Brasil são lucros ou gastos daquelas empresas também, como únicas sócias da limitada, na medida de sua responsabilidade". Leia a íntegra da decisão
15/08/2006 - A SaferNet Brasil conclui o relatório solicitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que descreve, em 130 (cento e trinta) páginas consubstanciadas em casos concretos, a maneira pela qual os pedófilos brasileiros utilizam o Orkut para cometer os mais horrendos e revoltantes crimes contra nossas crianças e adolescentes. O relatório, ilustrado com imagens de estupros e abusos reais cometidos contra as crianças, foi produzido a partir das informações constantes nas 34.715 (trinta e quatro mil setecentas e quinze) denúncias anônimas de pornografia infantil no Orkut recebidas pela instituição no período de 30 de janeiro a 05 de agosto de 2006, e que envolvem 1202 (mil duzentas e duas) comunidades e 3143 (três mil cento e quarenta e três) profiles. Em pelo menos 57% (cinqüenta e sete por cento) dos casos reportados e rastreados pela equipe técnica da SaferNet Brasil foram identificados indícios e evidências materiais capazes de comprovar a materialidade do crime descrito no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outros crimes contra o público infanto-juvenil O relatório estima em 40.000 (quarenta mil) o número de imagens de pornografia infantil publicadas no Orkut no período.
17/08/2006 - O Juiz Federal João Batista Ribeiro, da 5ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, concede tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 2006.38.00.018200-1 ajuizada pelo MPF-MG, determinando que a Google promova o imediato cancelamento de quatro comunidades do Orkut que comercializam, instigam ou induzem ao consumo do cloreto de etila, popularmente conhecido como lança-perfume. Em sua decisão o Exmo. Juiz destacou que "não se pode admitir que uma rede social de propriedade do GOOGLE, destinada a criar e manter relacionamentos entre seus membros, que no País congrega em torno de dez milhões de usuários, atinja público de menor maturidade, especialmente, crianças e adolescentes, sujeitando-os a efeitos socialmente indesejáveis em sua formação ou no seu comportamento".
21/08/2006 - Os advogados do grupo econômico Google ingressam com uma ação na Justiça Federal de SP solicitando a nomeação de um perito independente para, segundo a empresa, "confirmar que o Google Brasil não possui informações de usuários do Orkut.com".
22/08/2006 - O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Dr. Sergio Gardenghi Suiama, decide ajuizar uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de SP contra a Google Brasil Internet Ltda. Leia a íntegra da Ação Civil Pública.
23/08/2006 - A Justiça Federal de SP nega o pedido do grupo econômico Google para nomeação de um "auditor independente" para o caso Orkut. Leia a íntegra da decisão.
25/08/2006 - Em entrevista ao jornalista Sérgio Dávila da Folha de SP, a Diretora Jurídica da Google Inc. Nicole Wong ameaça bloquear o acesso dos brasileiros ao site de relacionamentos Orkut, sob a alegação de que os usuários brasileiros estão utilizando indevidamente o serviço. No mesmo dia o procurador da empresa americana no Brasil convoca uma entrevista coletiva e afirma que a empresa não cumprirá as leis do Brasil, mas sim a dos EUA. Ouça a entrevista
29/08/2006 - A SaferNet Brasil entrega uma cópia do relatório sobre a pornografia infantil e pedofilia no Orkut ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vanucci, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
31/08/2006 - A Justiça Federal de São Paulo acata o pedido formulado pelo MPF-SP na Ação Civil Pública e obriga a Google Brasil Internet Ltda. a cumprir, em 15 dias, todas as as ordens judiciais não cumpridas, sob pena de ser condenada a pagar 50 mil reais por cada decisão não cumprida, por dia de descumprimento. Em sua decisão o Juiz Federal juiz José Marcos Lunardelli, da 17ª Vara Federal Cível, destacou que é "peculiar o fato de a Google Brasil não cumprir as ordens da Justiça Federal Brasileira sob o argumento de que é apenas um escritório de marketing e vendas", o que o juiz classificou de postura "cômoda e complacente". Alertando para o fato de que "Para vender serviços no Brasil a GOOGLE está presente, mas para colaborar na elucidação de crimes, não!", concluindo que "É, portanto, da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, representante no Brasil da matriz norte-americana, o dever de cumprir as ordens judiciais que determinam a entrega de dados telemáticos imprescindíveis à identificação de brasileiros que cometem ilícitos penais no serviço ORKUT, administrado pela corporação GOOGLE." Leia a íntegra da decisão
01/09/2006 - A Google Brasil Internet Ltda. divulga nota repudiando a decisão da Justiça Federal Brasileira, taxando-a de "nula, ineficaz e imprecisa" e ingressa com embargos declaratórios com efeito infringente tentando anular a decisão da justiça que obriga a identificação dos pedófilos e racistas do Orkut.
04/09/2006 - A Justiça Federal de SP mantém a decisão e nega provimento aos embargos de declaração, obrigando a Google Brasil a cumprir as decisões da justiça e fornecer os dados dos pedófilos e racistas investigados pelo MPF-SP e denunciados pela SaferNet Brasil.
06/09/2006 - A Senadora Patrícia Saboya Gomes, ex-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou as redes criminosas de Exploração Sexual infantil e a Pedofilia na Internet no Brasil em 2003, faz um contundente discurso no plenário do Senado Federal contra a postura da Google Brasil em se negar a cumprir as órdens judiciais e dificultar a identificação dos pedófilos brasileiros que usam o Orkut para praticar crimes contra as nossas crianças. Ouça a primeira e a segunda parte do discurso.
11/09/2006 - O MPF-SP solicita à Justiça Federal de SP, por meio de embargos de declaração, que as decisões de quebra de sigilo de conteúdos criminosos também se apliquem a futuras ordens judiciais envolvendo comunidades no Orkut, bem como a outros serviços do Google, incluindo o Gmail.
13/09/2006 - O Juíz Federal Paulo Cezar Neves Júnior - substituto do juiz José Marcos Lunardelli - ao julgar o embargo de declaração da liminar protocolado pelo MPF-SP no dia 11/09/2006, decide manter a petição inicial do MPF-SP sem alterações e prorrogar o prazo para defesa do Google em 15 (quinze) dias.
25/09/2006 - A Google Brasil Internet Ltda. recorre ao Tribunal Regional Federal da 3 Região para tentar anular a decisão liminar do juiz José Marcos Lunardelli que determina o cumprimento das ordens judiciais e o fornecimento das informações necessárias à correta identificação dos pedófilos e racistas brasileiros do Orkut.
16/10/2006 - O MPF-SP impetra Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 3 Região contra a Google Brasil Internet Ltda objetivando garantir efeito nacional a decisão liminar proferida pela Justiça Federal de SP que obriga a empresa Google Brasil Internet Ltda a cumprir todas as ordens judiciais referentes aos serviços Google prestados para o público brasileiro.
25/10/2006 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que, entre os usuários do Orkut e as empresas Google, há uma relação de consumo. O TJMG também confirmou o entendimento de que a Google Brasil Internet Ltda é a empresa responsável por atender as solicitações da justiça e fornecer as informações dos criminosos. Em seu voto, o desembargador relator Paulo Roberto Pereira da Silva inicialmente salienta que "estando configurada a atividade de prestação de serviços em relação à rede de relacionamentos denominada Orkut, a Google Brasil Internet Ltda., na qualidade de representante da Google Inc., neste país, é responsável pelo fornecimento dos dados capazes de identificar de quem partiu a criação de perfil falso de um de seus usuários, tudo nos termos do Código de Defesa do Consumidor". O desembargador Pereira da Silva, ao improver o recurso, traz alguns parâmetros que podem ser utilizados em ações semelhantes: "1. Verifica-se que o Orkut é uma rede social filiada ao Google, criada em 22 de janeiro de 2004, com o objetivo de ajudar seus membros a criar novas amizades e manter relacionamentos. 2. O Orkut é integrado ao sistema ‘Google Accounts’. Nele, cada usuário, para fazer o acesso, deve estar cadastrado como um usuário da rede Google. 3. É público e notório que o Orkut configura uma prestação de serviços ao público, disponibilizada pela Google. Basta, para tanto, conferir o ‘Estatuto de Serviços’ do Orkut, disponível no site www.orkut.com. São cabíveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. 4. Assim, a despeito de a Google Brasil Internet Ltda. ser, de fato, uma pessoa jurídica diversa da Google Inc., é fácil constatar que elas pertencem a um mesmo grupo econômico. A primeira é uma representante da grande empresa Google no Brasil. 5. Não se pode, pois, exigir do consumidor que acione a Google Inc. quando, no país, existe uma representante sua, a Google Brasil, a qual, aliás, vem respondendo às autoridades governamentais, como o Ministério Público Federal, sobre as diversas denúncias de crimes cometidos com a utilização do Orkut. 6. Não pode a representante da grande empresa no Brasil participar somente das glórias, não respondendo pelos problemas apresentados pela gigantesca rede de relacionamento". O voto do relator foi acompanhado, na íntegra, pelos desembargadores Evangelina Castilho Duarte e Alberto Vilas Boas.
25/10/2006 - Google pede desculpas e inicia venda de publicidade no Orkut - Em declaração publicada no site do Orkut, o grupo econômico Google diz "Pedimos desculpas se demos a impressão de que não levamos a sério essa questão relacionada a conteúdo ilegal ou ofensivo que possa ser encontrado no orkut. Concordamos que o Google devia ter se empenhado mais em comunicar sua posição e seus planos para os usuários à medida que surgiram essas questões. Sabemos que ainda temos muito por fazer para minimizar as interações negativas no orkut e fazer com que continue sendo a comunidade segura, vibrante e valiosa atualmente desfrutada pela grande maioria de nossos usuários.". No mesmo dia, o conglomerado empresarial inicia, sem alardes, a venda de publicidade no Orkut
L'alphaBet-Campanha.Com - AFASFA
A F A S F A
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS SÃO FRANCISCONI DE ASSIS
Filiada à WSPA World Society for the Protection fo Animals.
A Apasfa, entidade sem fins lucrativos e de Utilidade Pública conforme Lei 6.908 de 28/03/90, foi fundada em 21 de Abril de 1982, em São Paulo - SP, com o propósito de lutar pelos direitos dos animais através de projetos educativos, fiscalização de maus tratos e dando assistência veterinária a animais abandonados. Não recolhemos animais. A APASFA não tem abrigo. Nossas principais atividades consistem em:
Consultório veterinário, castração e cirurgias
Fiscalização de denúncias sobre crueldade contra animais
Campanhas de conscientização
Encaminhamento de animais para adoção
Este web site foi graciosamente confeccionado e é mantido por voluntários que moram no exterior. Não dispomos de atendimento online. Caso necessite de ajuda, entre em contato pelo telefone (011) 6955-4352. Mas antes consulte as páginas com perguntas e respostas mais freqüentes preparadas pela APASFA, pois sua dúvida pode ser esclarecida de imediato.
Por Assunto:
Animais em apartamentos
Animais Silvestres
Fundando uma nova associação/Voluntários em outros estados
Adoções e Doações
Denúncias/Urgências/Castrações/Consultas
Estudantes de Veterinária e Bio-Médicas
Associe-se à APASFA
Denuncie maus tratos
Hospede um animal abandonado
Participe de campanhas de Esterilização
Divulgue material educativo
Seja um Ativista
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MENSAGEM
sent: January 18, 2007 4:10 AM
subject: LEIS VEJA.
Oi. descobri uma lei q eh muito bom nós divulgarmos. A lei de crimes ambientais, ninguem mais vai ter coerajem de machucar os animais se as pessoas mostrarem essa lei pros agressores, e ela existe msm, foi criada em 1998, soh precisamos ativá-la pra irem pra cadeia esses desalmados..ehehe, eh a 7ª da lista, da uma olhada
http://www.apasfa.org/leis/leis.shtml
sent: January 18, 2007 4:10 AM
subject: LEIS VEJA.
Oi. descobri uma lei q eh muito bom nós divulgarmos. A lei de crimes ambientais, ninguem mais vai ter coerajem de machucar os animais se as pessoas mostrarem essa lei pros agressores, e ela existe msm, foi criada em 1998, soh precisamos ativá-la pra irem pra cadeia esses desalmados..ehehe, eh a 7ª da lista, da uma olhada
http://www.apasfa.org/leis/leis.shtml
L'alphaBet-Campanha.Com-OrienTaÇão-violênciaDoméstica-animal
MENSAGEM
sent: January 18, 2007 8:45 AM
subject: ATENÇÃO PROTETORES DO RIO DE JANEIROOOOOOO URGENTE VEJAM ESTE CASO
Candy e Fer:
Pessoal preciso de ajuda e orientação!!!! !!!!!!!!!
Recebi e estou repassando
Ontem a tarde fui na casa de um senhora, e no meio a nossas conversa uma
cachorro começou
a chorrar muito,
eu perguntei a era que cão era esse que tanto chorava,
ela me disse que era o cão de seu visinho, e que apanha constantemente. ..
Ao lado de sua casa mora uma senhora de idade, no qual a janela fica em
frente
a casa onde o cãozinho vive, mas que ela tem medo de denuciá-lo pois vive
só, e
teme dele descobrir e fazê-la mal....
Não tive como ver o cão apenas ouvi seu choro, e pelo que fiquei sabendo,
ele não
tem hora para apanhar, é de dia, de noite e de madrugada.
O marido da senhora me informou que se trata de um Rottwailer.
O ENDEREÇO É NA RUA VILELA TAVARES N.º 71 - MEIER
RIO DE JANEIRO
sent: January 18, 2007 8:45 AM
subject: ATENÇÃO PROTETORES DO RIO DE JANEIROOOOOOO URGENTE VEJAM ESTE CASO
Candy e Fer:
Pessoal preciso de ajuda e orientação!!!! !!!!!!!!!
Recebi e estou repassando
Ontem a tarde fui na casa de um senhora, e no meio a nossas conversa uma
cachorro começou
a chorrar muito,
eu perguntei a era que cão era esse que tanto chorava,
ela me disse que era o cão de seu visinho, e que apanha constantemente. ..
Ao lado de sua casa mora uma senhora de idade, no qual a janela fica em
frente
a casa onde o cãozinho vive, mas que ela tem medo de denuciá-lo pois vive
só, e
teme dele descobrir e fazê-la mal....
Não tive como ver o cão apenas ouvi seu choro, e pelo que fiquei sabendo,
ele não
tem hora para apanhar, é de dia, de noite e de madrugada.
O marido da senhora me informou que se trata de um Rottwailer.
O ENDEREÇO É NA RUA VILELA TAVARES N.º 71 - MEIER
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